Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por
si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas
tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.
C) Certo
E) Errado
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