Direito processual penalSentença e coisa julgada
- (FGV 2022)
A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.
A) A coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer.
B) O réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado.
C) A decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material.
D) Os efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica.
E) O arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas.
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