Direito processual penalSentença e coisa julgada

• (TRF - 4ª REGIÃO 2009)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I.A emendatio libellipossibilita exclusivamente ao juízo de primeiro grau a correta tipificação a ser dada ao fato denunciado.
II.A mutatio libellipermite, segundo a lei, a direta condenação por crime diverso, de pena igual ou superior, mas exige a oportunidade de defesa para incidência de crime mais gravemente apenado.
III.Pode a emendatio libelliresultar na incidência direta de crime com pena mais severamente aplicada, sem novo contraditório ou defesa.
IV.A necessidade de fundamentação estende-se à dosimetria da pena, à escolha das penas substitutivas e ao não-cabimento do sursis.



A) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

C) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

D) Estão corretas todas as assertivas.


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