Direito processual penalSentença e coisa julgada

• (UEG 2013)

Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:


A) aplicará as penas de acordo com as suas conclusões, mas não poderá fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, questão esta a ser resolvida no juízo cível.

B) ao prolatar a sentença absolutória, não mandará por o réu em liberdade até o seu trânsito em julgado.

C) nos crimes de ação pública, poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

D) não precisará fundamentar a sentença absolutória, mas necessariamente deverá fundamentar a condenatória, em face do princípio da ampla defesa.


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