Direito processual penalSentença e coisa julgada
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)
A respeito da decisão judicial e institutos correlatos, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, aplica-se em segunda instância, a mutatio libelliprevista no artigo 384 do Código de Processo Penal.
II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
III. O princípio da congruência é uma das garantias ao exercício do direito de defesa.
IV. Em razão da mutatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
Estão CORRETASas afirmativas
A) I e III apenas.
B) I e IV apenas.
C) II e III apenas.
D) II e IV apenas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 44
Vamos para o Anterior: Exercício 42
Tente Este: Exercício 127
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito processual penal