Direito processual penalSentença e coisa julgada

• (FGV 2022)

Relativamente à sentença penal, é correto afirmar que:


A) o relatório é dispensável em caso de sentença condenatória no procedimento comum ordinário;

B) é vedado ao juiz dar aos fatos definição jurídica diversa daquela constante da denúncia;

C) a fundamentação é dispensável no rito dos Juizados Especiais Criminais previsto na Lei nº 9.099/1995;

D) o juiz não poderá proferir sentença condenatória se o Ministério Público tiver opinado pela absolvição;

E) o juiz deverá, na sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.


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