Direito administrativoExtinção dos atos administrativos
- (FAPEC 2021)
Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que:
A) os efeitos da anulação retroagem até a origem do ato, ou seja, produzem efeitos ex tunc.
B) a anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por conveniência e por oportunidade da Administração.
C) a revogação de um ato por desvio de finalidade deve ser provocada pela parte interessada.
D) a administração pública não poderá revogar os atos administrativos, salvo se contrários à lei.
E) a invalidação de um ato administrativo depende de prévia manifestação do Poder Judiciário.
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