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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 194

  • (Quadrix 2021)

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Os atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.




C) Certo

E) Errado


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