Direito administrativoExtinção dos atos administrativos

• (FCC 2022)

A respeito das modalidades de extinção dos atos administrativos, a


A) anulação deve ocorrer quando há algum vício no ato, relativo à legalidade e constitui sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito.

B) cassação ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público.

C) revogação é a retirada do mundo jurídico de um ato inválido, por determinação do Poder Judiciário.

D) caducidade é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

E) renúncia se configura quando um ato, emitido com fundamento em determinada competência, extingue outro ato, anterior, editado com base em competência diversa, vindo a se extinguir porque os efeitos daquele são opostos aos deste.


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