Direito administrativoExtinção dos atos administrativos
- (Unesc 2021)
Com relação aos atos administrativos, pode-se afirmar que:
A) A teoria dos motivos determinantes impede o controle judicial dos atos administrativos.
B) O Poder Judiciário pode revogar atos da Administração Pública municipal, desde que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais.
C) A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
D) A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, desde que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
E) Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição, ocorre usurpação de função pública, sendo que o ato deve ser revogado.
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