Procura

Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 179

  • (Unesc 2021)

Com relação aos atos administrativos, pode-se afirmar que:


A) A teoria dos motivos determinantes impede o controle judicial dos atos administrativos.

B) O Poder Judiciário pode revogar atos da Administração Pública municipal, desde que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais.

C) A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D) A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, desde que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E) Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição, ocorre usurpação de função pública, sendo que o ato deve ser revogado.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 180

Vamos para o Anterior: Exercício 178

Tente Este: Exercício 98

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=3.50ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.70ms))((ts_substr_c=0.77ms))((ts_substr_im=0.75ms))
((total= 6ms))