Direito administrativoExtinção dos atos administrativos
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito, produzindo efeitos prospectivos ( ex nunc ).
B) A revogação é um ato discricionário, produzindo efeitos ex tunc.
C) A revogação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário.
D) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.
E) A anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sansão para aqueles que tenham deixado de cumprir as condições determinadas pelo ato.
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