Direito administrativoExtinção dos atos administrativos
- (Instituto UniFil 2020)
Sobre a revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A) É a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir sua existência.
B) É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.
C) Visa punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.
D) Veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens.
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