Direito administrativoExtinção dos atos administrativos

• (FUJB 2011)

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:



A) proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;

B) proceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;

C) manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;

D) proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;

E) proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais


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