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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (CESPE 2017)

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.


A) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.

B) A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.

C) A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc .

D) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc .

E) Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.


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