Direito administrativoExtinção dos atos administrativos
- (CESPE 2017)
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.
B) A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.
C) A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc .
D) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc .
E) Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.
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