Direito administrativoExtinção dos atos administrativos
- (PUC-PR 2017)
Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, é CORRETOafirmar que
A) o Judiciário pode revogar atos administrativos no caso de os reputar inconvenientes.
B) o Judiciário pode anular atos discricionários que possuam vícios de legalidade.
C) revogação e anulação de atos administrativos podem ser realizadas exclusivamente pela Administração Pública.
D) não cabe à Administração convalidar atos administrativos que possuem vícios, ainda que sanáveis, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
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