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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 64

  • (FUNCAB 2015)

Caso a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão de uso de determinada banca de jornal situada em uma determinada esquina, e, posteriormente, os vereadores deste município editam uma lei que proíba qualquer comércio naquele ponto. Como a doutrina chama tal forma de extinção do ato administrativo?


A) Cassação

B) Anulação

C) Extinção Natural do ato

D) Caducidade

E) Extinção Subjetiva


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