Direito administrativoExtinção dos atos administrativos

• (FAPEC 2021)

Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que:


A) os efeitos da anulação retroagem até a origem do ato, ou seja, produzem efeitos ex tunc.

B) a anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por conveniência e por oportunidade da Administração.

C) a revogação de um ato por desvio de finalidade deve ser provocada pela parte interessada.

D) a administração pública não poderá revogar os atos administrativos, salvo se contrários à lei.

E) a invalidação de um ato administrativo depende de prévia manifestação do Poder Judiciário.


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