Direito administrativoExtinção dos atos administrativos

• (CESPE 2016)

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.


A) A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.

B) A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.

C) A cassação é ato discricionário do agente público.

D) Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.

E) São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.


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