Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Os estados têm permissão constitucional para instituir, em
lei, contribuição de intervenção no domínio econômico
destinada a estimular atividades econômicas no setor de
varejo.
C) Certo
E) Errado
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