Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (MPE-SC 2016)

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.


C) Certo

E) Errado


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