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Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico


EXERCÍCIOS - Exercício 51

  • (VUNESP 2012)

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre



A) os privilégios fiscais não extensivos às empresas do se- tor privado dos quais poderão gozar.

B) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.

C) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

D) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.

E) os mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.


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