Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (CAIP-IMES 2016)

Assinale a alternativa incorreta.
A ordem econômica, nos termos do artigo 170, caput,da Constituição Federal e na interpretação do Supremo Tribunal Federal:



A) pode ser objeto de interferência estatal portanto, não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B) tem por fim assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social.

C) tem respaldo em dois grandes pilares: a valorização do trabalho humano e a livre – iniciativa, que são princípios fundamentais do Estado brasileiro.

D) observa os princípios da soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.


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