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Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico


EXERCÍCIOS - Exercício 62

  • (FCC 2011)

Relativamente à disciplina constitucional da ordem econômica brasileira, é INCORRETO afirmar que



A) constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.


B) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.


C) a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.


D) depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.


E) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.



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