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Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico


EXERCÍCIOS - Exercício 130

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Os estados têm permissão constitucional para instituir, em lei, contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a estimular atividades econômicas no setor de varejo.




C) Certo

E) Errado


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