Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.



C) Certo

E) Errado


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