Direito constitucionalTeoria da constituição
- (CESPE 2017)
Um dos grandes desafios do constitucionalismo contemporâneo é promover a transformação social sem abrir mão da segurança jurídica. Nesse contexto, a CF, ao mesmo tempo em que incentiva a justiça social e a redistribuição de renda, protege o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta conforme entendimento do STF e a legislação pertinente.
A) Normas que tratem de regime monetário, quando forem inseridas em contratos particulares, não serão atingidas por leis posteriores que disponham de maneira diversa.
B) Servidor concursado aprovado em estágio probatório passa a ter direito adquirido ao regime jurídico remuneratório vigente no dia em que tiver completado os requisitos de sua aprovação.
C) Uma lei nova possui eficácia retroativa mínima quando altera os efeitos jurídicos de um ato jurídico ocorridos no passado.
D) Embora produza efeitos contra todos e tenha eficácia vinculante, a declaração de inconstitucionalidade em ação direta não desconstitui, automaticamente, as sentenças das ações individuais transitadas em julgado em sentido contrário.
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