Direito constitucionalTeoria da constituição

• (CESPE 2013)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com statusconstitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.


C) Certo

E) Errado


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