Direito constitucionalTeoria da constituição

• (CESPE 2014)

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.
Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea.


C) Certo

E) Errado


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