Direito constitucionalTeoria da constituição
- (CESPE 2016)
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que,
após a aprovação por qualquer quórum durante o processo
legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos
humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma
constitucional.
C) Certo
E) Errado
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