Direito constitucionalTeoria da constituição
- (FGV 2010)
O poder de reformar a Constituição está sujeito, conforme a Constituição Federal de 1988
A) a restrições temporais, sendo vedadas emendas durante o período de quatro anos de promulgação do texto constitucional.
B) à iniciativa popular de proposta de emenda, composta de, no mínimo, dois terços do coeficiente eleitoral.
C) ao voto favorável de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, e em dois turnos de votação em cada uma.
D) à reapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda nela rejeitada ou tida por prejudicada.
E) a restrições de ordem material que se exaurem no respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.
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