Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)

• (FAUEL 2020)

Em relação às competências constitucionais, compete aos municípios:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial. II. Legislar sobre assuntos de interesse local. III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:


A) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.


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