Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)

• (IDIB 2022)

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos Municípios:


A) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B) Legislar sobre assuntos de interesse local.

C) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.


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