Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (Máxima 2022)
Marque a opção INCORRETA:
A) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
B) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C) Compete ao município legislar sobre Direito Civil.
D) Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 177
Vamos para o Anterior: Exercício 175
Tente Este: Exercício 139
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional