Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (ADVISE 2021)
Compete privativamente à União legislar sobre:
A) Direito comercial, agrário e consumidor.
B) Direito ambiental, registros públicos e naturalização.
C) Propaganda comercial, serviço postal e sistema estatístico.
D) Tributário, política de crédito e câmbio, e registros públicos.
E) Sistemas de consórcio e sorteio e proteção ao patrimônio histórico.
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