Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (Instituto Access 2022)
De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município
A) definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.
B) desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C) regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.
D) determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.
E) dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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