Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)

• (VUNESP 2022)

Sobre os Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.


A) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.

B) O julgamento do prefeito deverá ser feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

C) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

E) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.


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