Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (PM-MT 2021)
De acordo com o preceito constitucional que disciplina competência legislativa, a criação de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares compete
A) privativamente à União.
B) concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal.
C) privativamente aos Estados e Distrito Federal.
D) concorrentemente aos Estados e Distrito Federal.
E) supletivamente à União.
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