Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Julgue o item que se segue, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais.
Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades.



C) Certo

E) Errado


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