Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)

• (IDIB 2022)

De acordo com a Constituição Federal, para que determinado Município crie ou suprima distrito é necessário:


A) respeitar a legislação federal apenas na criação do distrito.

B) consultar previamente, mediante plebiscito, a população diretamente interessada, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

C) observar a legislação estadual tanto na criação quanto na supressão do distrito.

D) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, observada as disposições de lei complementar federal.


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