Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)

• (FGV 2021)

O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras apresentado suas contas de gestão.
Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:


A) ambas serão julgadas pela Câmara Municipal, a partir de parecer prévio do Tribunal de Contas;

B) as contas do prefeito municipal e do secretário municipal de obras serão julgadas pelo Tribunal de Contas;

C) o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão e emitirá parecer prévio em relação às contas de governo, que serão julgadas pela Câmara Municipal;

D) o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio em relação a ambas as contas, competindo à Câmara Municipal julgar as do prefeito e ao Poder Judiciário as do secretário;

E) o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão do secretário municipal e emitirá parecer prévio em relação às contas do prefeito, que serão julgadas pela Câmara Municipal.


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