Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)

• (IDCAP 2020)

Nos termos dos arts. 2º, 29 e 31 da CF o governo municipal realiza-se através de dois Poderes: a Prefeitura e Câmara de Vereadores. Sobre tais poderes assinale a alternativa correta:


A) Embora os Poderes da Administração local sejam distintos, ambos são subordinados e dependentes um do outro.

B) O sistema de divisão de funções estimula que o órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder.

C) A Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem funções específicas e indelegáveis.

D) O sistema brasileiro prevê para o governo municipal funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as executivas e à Prefeitura as legislativas.

E) Entrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município.


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