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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 493

  • (Itame 2020)

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de:


A) Dois terços, no mínimo dos membros da Câmara Municipal.

B) Qualquer vereador da Câmara Municipal.

C) Dez por cento, no mínimo, do eleitorado Municipal.

D) Do Prefeito Municipal.


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