Legislação municipalDiversos (3)

• (SIGMA ASSESSORIA 2012)

Conforme consta do Art. 9°. da Lei Orgânica do Município de Jahu, compete ao Município:
I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.
III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa CORRETA:



A) Todas as assertivas estão corretas;

B) Somente as assertivas I e II estão corretas;

C) Somente as assertivas II e IV estão corretas;

D) Somente as assertivas II e III estão corretas;

E) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.


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