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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 310

  • (FCC 2007)

A obrigação que algumas pessoas físicas ou jurídicas têm de informar à Administração Tributária municipal de São Paulo, na forma prevista em regulamento, a ocorrência de venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a intermediação dessas atividades, é satisfeita com a



A) formalização da Inscrição Imobiliária.

B) entrega de cópia da Declaração de Rendimentos que foi apresentada à Secretaria da Receita Federal.

C) exibição de Certidão de Regularidade Fiscal.

D) entrega da Declaração de Atividades Imobiliárias.

E) apresentação da Certidão Negativa de Débitos municipais.


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