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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 366

  • (INSTITUTO AOCP 2019)

Segundo o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, compete à Câmara Municipal tratar de questões voltadas ao Município, como


A) autorizar aquisição, venda, aluguel ou penhora de bens imóveis.

B) elaborar o Estatuto dos servidores municipais e estaduais.

C) instituir os tributos, sua forma de arrecadação e como aplicar suas rendas.

D) designar cargos comissionados diretamente vinculados às atividades urbanísticas.


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