Legislação municipalDiversos (3)
- (DIRECTA 2013)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Angatuba, são atribuições privativas da Câmara Municipal, exceto:
A) Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.
B) Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
C) Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
D) Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
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