Legislação municipalDiversos (3)

• (OBJETIVA 2012)

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
O descumprimento das disposições dessa Lei, bem como do Regulamento de Operação e Controle, do Regimento Interno da Câmara de Compensação Tarifária - CCT e do contrato, implica a aplicação às concessionárias das seguintes penalidades:
I - Advertência escrita.
II - Multa.
III - Apreensão de veículo.
IV - Determinação de afastamento de pessoal.
V - Suspensão temporária da operação do serviço.
VI - Rescisão da concessão.
Estão CORRETOS:


A) Somente três itens.

B) Somente quatro itens.

C) Somente cinco itens.

D) Todos os itens.


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