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EXERCÍCIOS - Exercício 125

  • (Método Soluções Educacionais 2019)

São espécies de atos administrativos normativos, exceto:


A) Os regulamentos executivos, que não inova o ordenamento jurídico, sendo praticado apenas para complementação do texto legal.

B) O regimento, que define normas internas, com intuito de regular o funcionamento de órgãos colegiados.

C) A portaria, que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações a indivíduos específicos.

D) A resolução, usadas por Agências Reguladoras para disciplinar matéria de sua competência específica.


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