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EXERCÍCIOS - Exercício 46

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Considere a seguinte hipótese.
O prefeito de Nova Serrana decide criar, no âmbito da administração pública, uma fundação encarregada da educação e ensino de crianças e adolescentes com necessidades especiais.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é incorreto afirmar que a fundação


A) terá a natureza de pessoa jurídica de direito privado.

B) deverá ser criada diretamente por lei.

C) integrará a administração indireta do município.

D) responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso.


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