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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 28

  • (PUC-PR 2017)

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, é CORRETOafirmar que


A) o Judiciário pode revogar atos administrativos no caso de os reputar inconvenientes.

B) o Judiciário pode anular atos discricionários que possuam vícios de legalidade.

C) revogação e anulação de atos administrativos podem ser realizadas exclusivamente pela Administração Pública.

D) não cabe à Administração convalidar atos administrativos que possuem vícios, ainda que sanáveis, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.


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